Código Tributário Municipal
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 29/12/2005

DECRETO N° 056, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Sistema para transmissão e validação da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras, e dá outras providências
Data: 27/10/2021

Decreto n°. 016, de 02 de fevereiro de 2017.
Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal – DAM, por meios eletrônico e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.
Data: 02/02/2017